Obrigada pela preferência!
Auto Activerent lda. é uma sociedade constituída em Portugal, com o capital social EUR 50.000,00 e sede na Rua Sacra Família, nº1106 4490-548 Povoa de Varzim, com número de identificação de pessoa coletiva 510 119 905, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o mesmo número de pessoa coletiva (adiante apenas “Activerent”).
De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs‘), a Activerent está obrigada a cumprir os seguintes deveres:
Alugar um “Veículo” (automóvel ligeiro de passageiros ou comercial ou motociclo) a Si (a pessoa indicada no Contrato de Aluguer – tal como definido abaixo – e que o assina) pelo período de tempo (que não excede 30 dias) especificado no Contrato de Aluguer (o “Período de Aluguer”), acrescido de quaisquer acessórios que pretenda alugar, os quais devem estar também especificados no Contrato de Aluguer.
Prestar certos serviços de mobilidade integrados em todos os nossos alugueres e oferecer-Lhe outros serviços que estão disponíveis a um custo extra.
A relação contratual estabelecida entre Si e a Activerent é regulada pelos seguintes documentos:
- O “Contrato de Aluguer” e as suas cláusulas específicas (o documento assinado por Si no momento do levantamento do Veículo (check-out) ou no primeiro dia do aluguer;
- O email de confirmação da reserva (caso tenha reservado previamente on line o Seu aluguer);
- O Tarifário Recomendado de Custos;
- Os presentes T&C que se aplicam a quaisquer dos referidos documentos.
Em caso de contradição entre quaisquer dos documentos referidos acima, prevalecem os termos do primeiro documento referido.
Os T&C aplicam-se a Si, a pessoa que paga o aluguer e quaisquer custos associados (e Você pode ser também o condutor), bem como a qualquer (outro) condutor que esteja expressamente indicado no Contrato de Aluguer e, como tal, esteja autorizado a conduzir o Veículo.
Todas as pessoas indicadas no Contrato de Aluguer são solidariamente responsáveis pelo pagamento de quaisquer quantias devidas no âmbito do mesmo.
a). Quem pode alugar?
Qualquer pessoa que:
- Seja legalmente capaz de assinar um contrato com a Activerent e esteja preparada para assumir a responsabilidade pelo Veículo durante o Período de Aluguer.
- Tenha os meios aceites pela Activerent local (conforme tabela abaixo) para pagar o aluguer do Veículo e quaisquer custos associados;
|
Método de Pagamento aceite |
PT |
|---|---|
|
Dinheiro /cheques* |
✔ |
|
Cartões de crédito |
✔ |
|
Vouchers |
✔ |
*A partir de €80,00 só cheque visado
- Que seja portador de documentos de identificação válidos, conforme indicados na tabela abaixo.
|
Documentos exigidos |
PT |
|
ID |
✔ |
|
Número de contribuinte |
✔ |
|
Passaporte |
✔* |
|
Carta de condução |
✔ |
[✔] obrigatório – [·] opcional
* Obrigatório para cidadãos fora da UE;
b). Quem pode conduzir? (o “Condutor")
Um Condutor autorizado do Veículo é qualquer pessoa física que cumpra todos os seguintes requisitos:
- esteja expressa e completamente identificado no Contrato de Aluguer ou em qualquer documento anexo ao mesmo (que também pode ser o locatário);
- seja portador de carta de condução e de documentos de identificação válidos (identificação nacional ou passaporte);
- seja portador de carta de condução válida por um período de tempo que varia de acordo com a categoria do Veículo e com a lei aplicável no país do aluguer e, ou com a idade do Condutor:
|
Categoria de veículo |
PT |
|
Utilitários |
19 |
|
Prestige |
25 |
|
Comerciais |
19 |
|
Motociclos |
19 |
c). Quem não pode conduzir?
Qualquer pessoa que não esteja expressamente mencionada/identificada no Contrato de Aluguer não está autorizada a conduzir o Veículo.
Da mesma forma, qualquer pessoa que não seja portadora dos documentos de identificação válidos mencionados nas secções 2a) e 2b).
Se Você permitir que uma pessoa não autorizada conduza o Veículo, estará a violar os T&Cs e Será responsável por quaisquer consequências que daí resultem, incluindo a possibilidade de responder perante a Activerent pelos danos causados por Si ou pela pessoa não autorizada. Nessas circunstâncias, nem Você nem o condutor não autorizado estarão cobertos por qualquer seguro ou produto de protecção oferecido através da Activerent, salvo o seguro obrigatório de responsabilidade civil.
Pode conduzir o Veículo ligeiro de passageiros nos seguintes países:
Áustria, Andorra, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Portugal, Espanha (excepto ilhas), Suécia, Suíça e Reino Unido (adiante designados por “o Território”)
Salvo autorização expressa da Activerent, os veículos ligeiros de mercadorias não podem circular no estrangeiro.
Note que Tem de cumprir as regras de trânsito e demais regulação rodoviária do país onde esteja a conduzir o Veículo
Pode alugar um automóvel de passageiros ou de mercadorias ou um motociclo e deve conduzi-los de acordo com a sua finalidade própria, nos termos seguintes:
Fica desde já informado que a Activerent não cobre as mercadorias transportadas nos Veículos e não pode ser responsabilizada por quaisquer bens ou objectos que Você possa ter esquecido dentro do Veículo. Da mesma forma, a Activerent não é responsável por quaisquer lucros cessantes ou prejuízos de exploração ocorridos na vigência do aluguer.
Quando aluga um Veículo na Activerent, Você e/ou qualquer Condutor devem cumprir as seguintes obrigações:
Você pode ser responsabilizado perante a Activerent pelos prejuízos que resultem da violação de quaisquer das acima mencionadas obrigações. Por favor note que o incumprimento de quaisquer das acima mencionadas obrigações implica ainda a ineficácia e inaplicabilidade de eventuais limitações ou exclusões de responsabilidade a que Você tivesse direito no âmbito dos seguros facultativos ou outro produtos de protecção.
A Activerent reserva- se também o direito de exigir a imediata devolução do Veículo.
O valor básico de aluguer inclui os seguintes serviços de mobilidade:
|
Serviços de Mobilidade |
PT |
|
Assistência técnica ao Veículo* |
✓ |
|
Limpeza Base do Veículo |
✓ |
|
Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel |
✓ |
|
Protecção contra danos e Roubo |
/ |
|
Quilómetros Limitados |
# |
|
Quilómetros ilimitados |
/ |
|
Serviço E-Toll |
✓ |
[#] Aplicável apenas a Passageiros [✓]Incluído – [/] Depende da tarifa aplicável/produto
* Pode encontrar a descrição deste serviço no ANEXO I
A Activerent propõe-Lhe diversos serviços de mobilidade adicionais, nos termos seguintes:
|
Lista de produtos/serviços |
PT |
|
Cadeira de bebé |
✔ |
|
Condutor Adicional |
✔ |
|
Jovem Condutor |
✔ |
|
Compra de Tanque de Combustível |
✔ |
|
One way |
✔ |
|
Reabastecimento |
✔ |
|
Dias de aluguer adicionais |
✔ |
|
Seguros /outras protecções |
✔ |
|
Serviço de Entrega e recolha Veículo |
✔ |
|
Entrega e Recolha fora de horas |
✔ |
|
SAT NAV |
✔ |
|
Custo de Reabastecimento |
✔ |
|
Serviço de Aeroporto |
✔ |
|
Assistência em viagem Mais |
✔ |
Pode encontrar a descrição destes produtos e serviços no ANEXO I
|
Motociclos |
PT |
|
Top Box |
✔ |
|
Capacete extra |
✔ |
[×]Não Disponível – [✔] Disponível
Pode encontrar os custos destes produtos e serviços no Tarifário Recomendado de Custos, anexado ao seu email de confirmação ou disponibilizado no website ou em qualquer estação Activerent.
A informação que presta à Activerent no momento da reserva (tal como a duração do aluguer, a Sua idade ou a idade do Condutor adicional) vai ter impacto no preço que Vai pagar. Qualquer alteração a essa informação poderá, em consequência, alterar esse preço. O preço do Seu aluguer será o que estiver em vigor no momento da reserva ou no momento em que fizer qualquer alteração subsequente à mesma.
O preço que Você vai pagar inclui os seguintes custos:
Ao contratar com a Activerent, Você autoriza expressamente a Activerent a debitar nos meios de pagamento por si disponibilizados qualquer montante não pago decorrente do Seu aluguer. Para este efeito, o Seu consentimento expresso será dado na estação da Activerent quando disponibilizar o meio de pagamento, antes de levantar o Veículo.
O Depósito: Para além do preço do aluguer (que Você pagou previamente no momento da reserva ou que irá pagar no momento do levantamento), a Activerent requer que lhe deixe uma garantia. Esta garantia é dada na modalidade de pré-autorização bancária. No caso de ter reservado o Veículo por meios de comunicação à distância (website, aplicação móvel ou telefone) o montante do depósito ser-lhe-à relembrado no email de confirmação que recebeu após a sua reserva. De qualquer maneira, o montante do depósito será novamente recordado na estação da Activerent.
A Activerent pode ainda cobrar-Lhe por serviços ou custos que tenha que executar ou suportar por causa de incidentes que possam ter ocorrido durante o Período de Aluguer e /ou pela forma como Você utilizou o Veículo.
O valor (incluindo IVA) desses serviços ou custos estão descritos no Tarifário Recomendado de Custos anexado ao Seu email de confirmação (no caso de ter feito reserva on line) e/ou, que lhe foi disponibilizada no website ou na estação Activerent.
Tais serviços e custos incluem, sem limitar:
Quando levantar o Veículo junto da Activerent, vai-Lhe ser solicitado que assine, para além de outras, uma secção no Contrato de Aluguer que descreve o estado do Veículo naquele momento.
Se Você verificar qualquer defeito aparente ou Dano que não esteja descrito no Contrato de Aluguer, deve assegurar-se que é feita essa menção no documento e que ambos, Você e o representante da Activerent, assinam tal alteração. No caso de nada estar mencionado, considera-se que o Veículo Lhe foi entregue no estado referido no Contrato de Aluguer e ser-lhe-ão cobrados quaisquer novos Danos que sejam verificados por Si e pelo representante da Activerent quando o Veículo for inspecionando por ambos no momento da sua devolução.
a) Devolução do Veículo durante o horário de funcionamento das Estações Activerent
Você deve devolver o Veículo na estação Activerent na data e na hora indicadas no Contrato de Aluguer. Pode devolver o Veículo noutra estação Activerent pelo custo indicado no Tarifário Recomendado de Custos anexo ao seu email de confirmação, no caso de ter feito a reserva por meios à distância. Este documento pode também ser consultado nas estações ou no website da Activerent.
O Período de Aluguer termina quando devolver o Veículo na estação Activerent e entregar a respetiva chave e os documentos do Veículo a um representante Activerent.
No caso de devolver o Veículo antes da data mencionada no Contrato de Aluguer, não terá direito a qualquer reembolso.
Quando devolver o Veículo à Activerent deve inspecionar o mesmo juntamente com o representante da Activerent e assinar o relatório de danos pós aluguer.
A Activerent deve entregar-lhe um documento no qual declara que o Veículo foi devolvido e aceite pela Activerent (“Declaração de devolução do Veículo”).
A Activerent não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.
b) Devolução do Veículo fora do horário de funcionamento das Estações Activerent (“Fora de horas”)
A Activerent recomenda que a devolução do Veículo seja feita durante o horário de funcionamento das estações. No entanto, para ir ao encontro de necessidades específicas dos seus clientes, a Activerent oferece, em certas estações, o serviço adicional “fora de horas”.
No caso de subscrever este serviço “fora de horas”, Você aceita que o relatório que atesta o estado do Veículo seja elaborado pelo representante da Activerent sem a Sua presença e após as chaves terem sido entregues. Nas estações que oferecem o serviço “fora de horas”, o procedimento de devolução do Veículo descrito acima (11a)) foi adaptado, de forma a que as mesmas prestem este serviço nas melhores condições possíveis.
Em especial, Você deve declarar qualquer incidente e, ou Dano que afete a condição do Veículo no documento que lhe foi entregue para o efeito no momento em que levantar o Veículo.
Esse documento deve ser deixado no Veículo ou devolvido, juntamente com as chaves, na “caixa de entrega das chaves” (“drop off box”), consoante os sistemas disponíveis e a informação que receber da Activerent.
Por favor note que o seu Contrato de Aluguer não termina quando entrega as chaves: o Veículo vai ficar estacionado no local onde o deixar até à hora de abertura da estação Activerent que irá proceder à inspeção do Veículo e dar por terminado o seu Contrato de Aluguer. Por essa razão, a Activerent recomenda que estacione o Veículo numa área destinada para esse efeito e de modo a que o Veículo não cause perigo para outros ou perturbe o trânsito, nos termos do Código da Estrada. Deve também deixar os documentos do Veículo no porta luvas.
Tendo em conta que o Veículo será inspecionado numa fase posterior ao da sua entrega – durante o horário de funcionamento da estação - a Activerent recomenda que Você tire fotografias ao Veículo como meio de prova do estado do mesmo no momento do estacionamento e antes da entrega das chaves.
Após a inspeção ter sido efetuada e na ausência de qualquer Dano, a Activerent enviar-Lhe-á a Declaração de Devolução do Veículo.
A Activerent não será responsável por quaisquer bens ou objetos que possa ter esquecido no Veículo.
c) Devolução do Veículo sem a Sua presença e durante o horário de funcionamento das Estações Activerent
No caso de não ser possível e ou, Você se recusar a inspecionar o Veículo juntamente com o representante da Activerent, esta fica autorizada a inspecionar o Veículo sem a Sua presença e a registar a sua recusa ao contraditório.
Nesta situação aplica-se o mesmo procedimento referido em 11 b).
d) Atraso na devolução do Veículo
No caso de o Veículo não ser devolvido na data mencionada no Contrato de Aluguer e se no período de 24 horas não houver qualquer informação justificativa do atraso na devolução, a Activerent reserva-se no direito de:
Note que neste caso, as proteções, seguros facultativos e serviços adicionais que tenha contratado não produzirão qualquer efeito.
No caso de o Veículo não ser devolvido nas mesmas condições em que foi entregue, Você terá de pagar as quantias referidas em baixo.
a) Danos identificados no momento da devolução do Veículo e na Sua presença
No caso de serem identificados Danos no âmbito da inspeção realizada na Sua presença e na do representante da Activerent aquando da devolução do Veículo e dos quais tomou conhecimento quando assinou a Declaração de Devolução do Veículo e o relatório de danos pós aluguer, a Activerent entregar-lhe-á uma avaliação com os custos da reparação que lhe poderão ser cobrados.
Os custos da reparação variam, dependendo da natureza dos Danos:
No caso de contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, através da recusa em assinar a Declaração de Devolução do Veículo, a Activerent irá aplicar o procedimento a seguir descrito (12b)
b) Danos identificados em caso de devolução “fora de horas” e sem a Sua presença
No caso de os Danos serem identificados no âmbito da inspeção ao Veículo feita pelo representante da Activerent sem a Sua presença, a Activerent enviar-Lhe-á os seguintes documentos:
Você pode contestar os Danos identificados e a respetiva faturação no prazo de (14) catorze dias corridos após o envio dos documentos, por e-mail para info@activerent.pt ou através de carta para, Avenida da França 194 4050-276 Porto.
No caso de não contestar no referido prazo de 14 dias, a Activerent reserva-se o direito de Lhe cobrar os referidos custos.
c) Regras comuns
Por favor note que, dependendo do Dano sofrido pelo Veículo e do tipo de proteção que tenha subscrito com a Activerent, Você pode ser ou não cobrado pelo montante total do custo da reparação.
Em qualquer caso, Você pode contestar os Danos e, ou a respetiva faturação, nos termos referidos na alínea b), sem prejuízo de poder reclamar sempre junto dos meios jurisdicionais competentes.
Durante o Seu aluguer Você deve tomar todas as medidas de proteção necessárias para manter o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue.
Você deve estar atento a qualquer sinal de aviso das luzes do painel do Veículo e tomar as medidas de proteção necessárias.
O Veículo é-Lhe fornecido com os pneus, em número e nas condições que cumprem os requisitos das leis de trânsito. No caso de algum deles sofrer danos, para além do uso e desgaste normal, de defeito latente ou de força maior, Você obriga-se a substituir de imediato, a expensas Suas, por um pneu do mesmo tamanho, tipo e marca.
É proibida qualquer modificação ou intervenção mecânica ao Veículo sem a prévia autorização escrita da Activerent. No caso de violar esta norma, Você terá de suportar os custos de repor o Veículo nas mesmas condições em que lhe foi entregue e Você será responsável perante a Activerent por quaisquer prejuízos que decorram da violação de qualquer das acima mencionadas obrigações de manutenção.
Em caso de avaria mecânica ou acidente, que O impeça de continuar a conduzir e/ou que O obrigue a parar para evitar o agravamento do dano, Você tem disponível um serviço de assistência, incluído no preço do Seu aluguer. Os termos desta assistência estão descritos no Anexo I das presentes T&Cs.
Em caso de acidente, Você deve, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou logo que seja razoavelmente possível de acordo com as circunstâncias, (i) comunicar tal facto à Activerent e chamar as autoridades policiais locais e (ii) preencher a Declaração Amigável de Acidente Automóvel.
Nestes casos, deve contactar o serviço de assistência que está incluído no preço do Seu aluguer, para o número que está indicado no interior do pára-brisas.
Em caso de roubo do Veículo, deve enviar à Activerent uma cópia da participação do mesmo às autoridades policiais no prazo de 2 (dois) dias úteis, juntamente com as chaves e os documentos do Veículo, no caso destes não terem sido roubados.
Irá receber a sua fatura assim que todos os elementos do Seu Aluguer estejam definidos e nunca antes do dia seguinte ao da devolução do Veículo.
O valor total será pago ou ser-lhe-á cobrado de uma só vez ou em diferentes fases, dependendo da situação.
Quaisquer taxas ou custos adicionais serão cobrados quando devolver o Veículo (se puderem ser calculados na altura).
Caso tenha incorrido em custos extras, tais como coimas e portagens ou causado Danos no Veículo identificados sem a Sua presença, a Activerent irá cobrá-los, juntamente com os respetivos custos administrativos (pela gestão dos processos de coimas e de portagens e pelo processo de gestão de danos) mais tarde, quando tomar conhecimento dos mesmos.
Neste caso, Você terá catorze (14) dias a contar da data do envio da notificação da cobrança, para contestar e, ou justificar não ser o responsável pelos custos de gestão, podendo fazê-lo através de e-mail para info@activerent.pt, ou por carta para o Av. de França 194 4050-276 Porto. No caso de não contestar no período mencionado, ser-lhe-à cobrado o montante dos referidos custos administrativos.
A fatura ser-lhe enviada eletronicamente para o endereço de email que nos tiver fornecido para o efeito. Caso não pretenda receber a fatura eletronicamente, pode optar por recebê-la em papel.
No caso de a data de pagamento indicada na fatura vencer, Você expressamente concorda que:
No caso de o Contrato de Aluguer ser assinado ao abrigo de um Acordo Comercial, a respetiva empresa será solidariamente responsável pelo pagamento da fatura.
a) Alterações
Poderá alterar a sua reserva, sem qualquer custo, desde que dê conhecimento à Activerent de tais alterações pelo menos 24 horas antes do aluguer estar previsto para começar.
Por favor tenha em atenção que, caso altere a sua reserva, poderão ser aplicáveis novos preços de aluguer e que deverá usar sempre o mesmo canal de comunicação que tenha utilizado quando efetuou, pela primeira vez, a reserva do Veículo. Em alternativa, pode ligar para o nosso Call Center para o número 707 91 57 58.
b) Cancelamento
O valor pago referente a reserva não é reembolsável. Ao cancelar a reserva, o cliente fica com um crédito igual ao valor pago, para utilizar num prazo de 30 dias.
No caso de pretender prolongar o Período de Aluguer previsto no Seu Contrato de Aluguer, deve executar os passos seguintes:
Se não cumprir os passos acima referidos e ficar com o Veículo, aplica-se o disposto na cláusula 11 d): “Atraso na devolução do Veículo”.
Todos os Veículos em regra são entregues com o tanque cheio de combustível. No momento da devolução do Veículo, podem ocorrer as seguintes situações:
Quando levantar o Veículo, Você concede uma autorização de cartão de crédito para um depósito.
O depósito visa cobrir os custos adicionais de aluguer.
O modo de cálculo do montante do depósito encontra-se devidamente detalhado numa secção especialmente dedicada para o efeito no website da Activerent e pode sempre ser esclarecido ao balcão.
Em qualquer caso, o montante do depósito está especificado no email de confirmação que Lhe foi enviado no momento da sua reserva e no Contrato de Aluguer.
Se não forem identificados custos de aluguer adicionais, o depósito será reembolsado no prazo acordado entre Si e o seu Banco.
O depósito deve ser efetuado por Si ou por um Condutor adicional devidamente identificado no Contrato de Aluguer e deve apresentar o mesmo cartão de crédito que indicou no momento da reserva.
Se for um locatário estrangeiro, portador de um cartão de crédito Visa ou MasterCard (em moeda corrente diferente do Euro) Você pode beneficiar das vantagens do câmbio para a moeda corrente do seu cartão quando pagar o Seu aluguer. O representante Activerent que oferecer esta vantagem irá inserir o Seu pedido no sistema e o Contrato de Aluguer especificará a opção escolhida. Nesse caso, a Activerent assegurará a conversão da moeda, utilizando uma taxa de câmbio baseada no índex da Reuters, com 3,25 % de fee cambial.
Se mudar de opinião, deve fazer expressamente essa menção no momento da devolução do Veículo na estação Activerent e ser-Lhe à reencaminhada a fatura final em Euros.
Se por qualquer razão técnica, a Activerent não puder prestar este serviço ou se Você, portador de cartão VISA ou MasterCard optar por pagar em Euros, a conversão para a moeda corrente do cartão será efetuada de acordo com as condições do Seu banco.
A Activerent poderá utilizar qualquer informação pessoal que tenha prestado à Activerent, incluindo os dados de qualquer Condutor Autorizado, com a finalidade de prestar os serviços de aluguer, nomeadamente para verificar a identidade, para proceder à cobrança de valores, monitorizar fraudes e gerir quaisquer situações antes, durante e após o Período de Aluguer.
A Activerent poderá fornecer os seus dados pessoais constantes do Contrato de Aluguer, e detalhes da performance das obrigações abrangidas por este Contrato de Aluguer, a entidades terceiras, tais como às autoridades policiais, às entidades de cobrança de portagens, a entidades de recuperação de crédito (incluindo advogados) e qualquer outra organização relevante.
Em caso de incumprimento por falta de pagamento, a Activerent poderá igualmente, e caso o consinta especificamente no final dos presentes T&C’s comunicar a sua informação pessoal à ARAC – Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis Sem Condutor (“ARAC”), para efeitos de inserção no respetivo ficheiro de clientes incumpridores e que, por sua vez, poderá ser acessível a qualquer dos seus membros para ajudar os mesmos a decidir se devem aceitá-lo a Si ou a qualquer condutor identificado com um cliente. Por favor note que a celebração do Contrato de Aluguer não fica dependente do seu consentimento para a utilização, por qualquer forma, em bases de dados de clientes incumpridores e da sua comunicação à ARAC, dos dados pessoais fornecidos no âmbito do presente contrato. A nossa política de privacidade está disponível em activerent.pt
A Activerent recolhe e processa dados com a finalidade de lhe fornecer os serviços de aluguer de veículos e para fins de marketing tais como promoções e para efeitos do programa de fidelização de clientes. Será informado de qualquer informação pessoal sua que deva ser recolhida pela Activerent na estação ou online, por via da indicação de um asterisco. Os destinatários de tais dados serão unicamente as empresas que integram o Grupo Activerent bem como os seus franchisados. Alguns dos destinatários dos dados recolhidos poderão estar localizados em países nos quais a legislação relativa a dados pessoais não confere um nível de proteção equivalente aos standards da lei Portuguesa e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Não obstante, a transferência de dados pessoais para um país com um insuficiente nível de proteção só será feita no caso de alugar um Veículo na Activerent localizada num país fora da União Europeia, tal como exigido para executar o Seu Contrato de Aluguer, nos termos do artigo 19º da Lei nº 67/98, de 26 de Outubro.
Nestes termos terá direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Poderá exercer este direito mediante o acesso a info@activerent.pt ou envio para a morada Av. de França 194 4050-276 Porto.
Informamos que com o objetivo de prevenir riscos associados, a Activerent poderá declinar o aluguer de Veículos a pessoas que não ofereçam garantias de cumprimento do contrato. Informamos ainda que os seus dados pessoais poderão ser notificados às autoridades policiais a respetivo pedido em caso de transgressão ao Código da Estrada e/ou pela prática de qualquer crime perpetrado durante o Seu aluguer.
Ao aceitar os presentes T&Cs, expressamente reconhece ter prestado o seu consentimento explícito à supramencionada política de privacidade.
Para manter e proteger o Veículo e para prevenir e detetar práticas criminais, a Activerent pode utilizar dispositivos eletrónicos de geo-localização para monitorizar o estado, a funcionalidade e operacionalidade do Veículo e/ou para detetar os movimentos do mesmo. Esta informação pode ser utilizada durante e após o Período de Aluguer.
Nos termos da Lei portuguesa de Proteção de Dados, Você tem direito de acesso, retificação e eliminação de quaisquer dados que lhe digam respeito. Pode exercer este direito mediante o acesso a info@activerent.pt ou envio para a morada Av. de França 194 4050-276 Porto.
Os Veículos podem estar ainda equipados com um dispositivo de portagem eletrónica que permite determinar e debitar o valor das taxas de portagem, pelo que Você obriga-se a assegurar o seu correto funcionamento e conservação, podendo a Activerent proceder ao débito do custo do mesmo em caso de desaparecimento ou dano.
a) Lei aplicável
Em caso de litígio entre Si e a Activerent relativo ao seu aluguer, a lei aplicável será a do país do levantamento do Veículo. Por exemplo, se é um cidadão Português e levantou o Veículo em Portugal, a lei aplicável será a Portuguesa.
b) Resolução extrajudicial de litígios
Litígios Nacionais: No caso de Você ser residente em Portugal e o aluguer tiver ocorrido também em Portugal, informa-se que tem à sua disposição qualquer uma das seguintes entidades de resolução alternativa de Litígios:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Mais informações no Portal do Consumidor em http://www.consumidor.pt/
d) Jurisdição e Foro
Em alternativa, Você ou a Activerent pode submeter a resolução do litígio junto dos Tribunais competentes, que podem ser os Tribunais da sua residência ou os do país do aluguer.
e) Notificações
Todas as notificações a efectuar ao abrigo do Contrato de Aluguer devem ser enviadas para as moradas constantes do mesmo, que Você e nós reconhecemos ser o domicílio convencionado para todos os efeitos legais, obrigando-se a comunicar qualquer alteração.
f) Documentos contratuais
Os documentos obrigatórios e vinculativos entre Si e a Activerent são, por ordem de prioridade, os seguintes:
A Leaseurope publicou um código de conduta para a indústria de aluguer de automóveis. Pode consultar uma cópia no seguinte endereço eletrónico: www.leaseurope.org.
SERVIÇO DE PORTAGENS
Todas as viaturas da frota Activerent estão equipadas com dispositivos (E-Toll), que assegura o pagamento atempado das taxas de portagem devidas por Si pela utilização das infra-estruturas rodoviárias (auto-estradas e pontes) portuguesas, incluindo as que apenas disponham do sistema de cobrança eletrónica.
Deste modo, autoriza que a Activerent proceda ao pagamento junto das Entidades de Cobrança de Portagens das taxas de portagem que sejam devidas pela utilização do Veículo durante a vigência do Contrato de Aluguer e as debite no seu cartão de crédito, na conta Activerent, juntamente com os respetivos custos administrativos. Os referidos débitos podem ser efetuados até 30 dias após o termo do Contrato, nos casos em que as taxas de portagem apenas sejam disponibilizadas nesse prazo à Activerent.
No caso de Você recusar ou impedir a Activerent, por qualquer forma, de receber o pagamento das taxas de portagem ou demais custos associados, fica esta desde já autorizada a, nos termos da lei, identificar o condutor do Veículo junto das entidades competentes para efeitos do respetivo processo de cobrança e de contra-ordenação, ficando Você ainda responsável pelas quantias que a Activerent ou outras entidades incorram com o mesmo.
Boas Viagens com a Activerent!
by Webhouse.pt 
